Regulamento do Programa de Afiliados

Versão 2026-11-10

Este Regulamento disciplina a participação no Programa de Afiliados do Contas do Lar. Ao se cadastrar como afiliado, você declara que leu, compreendeu e aceita todas as regras aqui previstas. Leia com atenção antes de aceitar.

1. Definições

• Programa: Programa de Afiliados do Contas do Lar, regido por este Regulamento.
• Operadora: Contas do Lar, serviço de controle financeiro pessoal e familiar, operado por [NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL], pessoa física, inscrita no CPF sob o nº [CPF], com endereço em [ENDEREÇO].
• Afiliado: pessoa física cadastrada no Programa cujo aceite deste Regulamento foi registrado.
• Link de afiliado: endereço exclusivo gerado na conta do Afiliado, que identifica o Afiliado como origem de cadastros e assinaturas.
• Cupom: código promocional gerado pelo Afiliado nas condições do item 6.
• Assinatura indicada: assinatura de plano pago efetivada a partir de link de afiliado ou de cupom do Afiliado, observadas as regras de atribuição do item 4.
• Planos elegíveis: planos Casal (R$ 14,99/mês) e Família (R$ 19,99/mês), pelo preço cheio.
• Inadimplência: situação em que a cobrança de uma assinatura não foi paga até o vencimento e permanece em aberto.

2. Cadastro e aceite

• 2.1. A participação depende de cadastro na página pública de afiliados e do aceite expresso deste Regulamento. A Operadora registra o aceite com data, hora, endereço IP, navegador e versão do Regulamento.
• 2.2. A participação é gratuita. Não há taxa de adesão nem mensalidade para ser Afiliado.
• 2.3. Podem participar pessoas físicas maiores de 18 anos, com capacidade civil plena, CPF regular e conta bancária ou chave Pix de sua titularidade para recebimento.
• 2.4. A Operadora poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que não atendam aos requisitos deste Regulamento ou que apresentem indícios de fraude.

3. Condutas vedadas

• 3.1. É vedado ao Afiliado:
  1. indicar a própria assinatura, a de familiares, sócios ou pessoas com as quais tenha vínculo financeiro, ou usar contas, cartões ou dados de terceiros para assinar pelo seu link ou cupom (autoindicação);
  2. criar cadastros, cliques ou assinaturas falsos, artificiais ou automatizados;
  3. prometer ganhos, resultados financeiros garantidos ou condições que não constem nos canais oficiais da Operadora;
  4. divulgar informações falsas ou enganosas sobre o produto, os planos, os preços, os cupons ou o Programa;
  5. enviar mensagens em massa ou captar dados pessoais sem consentimento, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com as regras de envio de mensagens eletrônicas;
  6. usar a marca, a logomarca ou os materiais da Operadora de modo que induza a erro ou sugira vínculo oficial além do previsto neste Regulamento;
  7. comprar a marca "Contas do Lar" como palavra-chave em anúncios pagos, ou publicar cupons em sites de cupons e agregadores, sem autorização prévia e por escrito da Operadora;
  8. vender, ceder ou compartilhar sua conta de Afiliado com terceiros.
• 3.2. Conteúdos patrocinados e publicidade devem identificar de forma clara a parceria comercial, conforme o Código de Defesa do Consumidor e as normas do CONAR.
• 3.3. A violação deste item sujeita o Afiliado às medidas previstas no item 11.

4. Links de afiliado e atribuição

• 4.1. O Afiliado pode gerar quantos links de afiliado forem necessários. Todos são vinculados à sua conta.
• 4.2. Uma assinatura é atribuída ao Afiliado pelo último link de afiliado clicado pelo usuário nos 30 dias anteriores ao cadastro.
• 4.3. Assinaturas de plano pago feitas por link de afiliado geram comissão, nos termos do item 5. Cadastros no plano gratuito são registrados para acompanhamento e relatórios, mas não geram comissão.
• 4.4. A atribuição depende do armazenamento de cookies e do navegador do usuário. A Operadora não se responsabiliza por atribuições perdidas quando o usuário bloqueia cookies, troca de dispositivo ou navega de forma anônima.

5. Comissão

• 5.1. A comissão é de 30% sobre o valor efetivamente pago pelo assinante em cada cobrança mensal de plano elegível. Com preço cheio, a comissão é de R$ 4,50 por mês no plano Casal (R$ 14,99) e de R$ 6,00 por mês no plano Família (R$ 19,99). Os valores são arredondados ao centavo, pelo critério comercial.
• 5.2. A comissão é devida enquanto a assinatura indicada estiver ativa, pelo período máximo de 12 meses contados da data da primeira cobrança paga. Após esse prazo, o Afiliado deixa de receber por aquela assinatura, mas a assinatura do assinante continua ativa enquanto ele seguir pagando.
• 5.3. O prazo de 12 meses corre normalmente, inclusive durante a Inadimplência. Durante a Inadimplência, porém, não há comissão, conforme o item 5.6.
• 5.4. Se a assinatura for cancelada, a comissão cessa a partir da data do cancelamento. As cobranças já pagas antes do cancelamento continuam gerando comissão.
• 5.5. Na troca de plano, a comissão passa a ser de 30% do valor do novo plano a partir da data da troca. O prazo de 12 meses não é reiniciado.
• 5.6. Quando o assinante regularizar a Inadimplência, a comissão volta a ser devida a partir das cobranças pagas após a regularização. Cobranças em atraso não geram comissão retroativa.
• 5.7. A comissão é calculada somente sobre cobranças confirmadas pelo meio de pagamento. Não geram comissão cobranças não pagas, canceladas, estornadas, contestadas ou originadas de autoindicação.

6. Cupons

• 6.1. O Afiliado pode gerar Cupons, configurando no momento da criação: o tipo e o valor do desconto (valor fixo em reais ou percentual), a data de validade, o limite de usos e a combinação com qualquer link de afiliado do Afiliado.
• 6.2. Data de validade e limite de usos são obrigatórios em todo Cupom.
• 6.3. O desconto do Cupom vale somente para a primeira cobrança. Nas cobranças seguintes, o assinante paga o valor cheio do plano.
• 6.4. Na primeira cobrança com Cupom, a comissão é de 30% sobre o valor do plano menos o desconto. Exemplo: plano Casal de R$ 14,99 menos Cupom de R$ 4,99 resulta em R$ 10,00, e a comissão do primeiro mês é de R$ 3,00.
• 6.5. Nos meses seguintes, a comissão volta a ser de 30% sobre o valor cheio do plano.
• 6.6. Cupons não são cumuláveis com outras promoções da Operadora, salvo indicação expressa em contrário.
• 6.7. A Operadora pode desativar Cupons e cancelar comissões decorrentes de uso indevido, fraude ou violação deste Regulamento, mediante comunicação ao Afiliado.

7. Reembolsos, estornos e contestações

• 7.1. Não há reembolso referente a assinatura inativa, inclusive inadimplente, pois não há valor pago a devolver.
• 7.2. Em caso de reembolso de assinatura ativa, a comissão já paga ao Afiliado sobre aquela cobrança não é estornada.
• 7.3. Se o assinante contestar uma cobrança por fraude, a comissão correspondente é cancelada. Se ainda não tiver sido paga, não será paga. Se já tiver sido paga, poderá ser descontada de pagamentos futuros do Afiliado.

8. Pagamento das comissões

• 8.1. As comissões são apuradas mensalmente e pagas na última semana de cada mês, referentes às cobranças confirmadas no mês anterior.
• 8.2. O valor mínimo para saque é de R$ 5,00. Saldo inferior a esse valor acumula para o período seguinte.
• 8.3. Os pagamentos são feitos por Pix ou transferência bancária somente para conta ou chave de titularidade do Afiliado, no mesmo CPF cadastrado. O Afiliado responde por dados de recebimento incorretos, e atrasos decorrentes desses dados não geram correção nem juros.
• 8.4. A Operadora pode reter pagamentos enquanto houver apuração de fraude ou de violação deste Regulamento.
• 8.5. O Afiliado é o único responsável pelos tributos incidentes sobre as comissões e pelas obrigações acessórias cabíveis, incluindo a emissão de documento fiscal quando exigido. A Operadora poderá reter e recolher os tributos quando a lei assim exigir.

9. Relação entre as partes

• 9.1. O Afiliado atua de forma independente. Não há vínculo empregatício, societário, de representação ou de mandato com a Operadora. A participação não é exclusiva.
• 9.2. A Operadora não garante número mínimo de indicações nem de ganhos. A remuneração depende exclusivamente de assinaturas efetivadas e pagas.
• 9.3. O Afiliado responde pelo conteúdo que publica e pelas obrigações que assume perante a própria audiência.

10. Dados pessoais

• 10.1. O Afiliado tem acesso apenas a métricas agregadas de cliques, cadastros, assinaturas e comissões. Não tem acesso a dados cadastrais ou financeiros dos assinantes indicados.
• 10.2. Os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e a LGPD. O Afiliado não pode usar dados de assinantes para finalidade diversa da divulgação do produto, nem repassá-los a terceiros.

11. Suspensão, desligamento e encerramento

• 11.1. A Operadora pode suspender ou desligar o Afiliado, de imediato, em caso de violação deste Regulamento, fraude, indício de autoindicação, uso indevido da marca ou conduta prejudicial aos assinantes ou à Operadora.
• 11.2. Em caso de desligamento por violação ou fraude, a Operadora pode reter comissões pendentes, cancelar as comissões das assinaturas associadas à infração e cobrar valores pagos indevidamente.
• 11.3. O Afiliado pode encerrar sua participação a qualquer momento, por solicitação ao e-mail parceiros@contasdolar.com.br. As comissões de assinaturas já indicadas continuam devidas nos termos do item 5.
• 11.4. A Operadora pode encerrar o Programa mediante aviso prévio de 30 dias. As comissões de assinaturas indicadas até a data do encerramento continuam devidas nos termos do item 5.

12. Alterações do Regulamento

• 12.1. A Operadora pode alterar este Regulamento mediante publicação de nova versão e aviso prévio de 30 dias ao Afiliado, por e-mail.
• 12.2. As alterações não reduzem a comissão de assinaturas indicadas antes da sua vigência.
• 12.3. A Operadora pode exigir novo aceite para a continuidade da participação. Quem não concordar poderá encerrar sua participação nos termos do item 11.3.

13. Disposições gerais

• 13.1. Dúvidas e solicitações podem ser enviadas para parceiros@contasdolar.com.br.
• 13.2. A tolerância de uma parte com o descumprimento de qualquer item não representa renúncia ao direito.
• 13.3. A Operadora não responde por indisponibilidade de meios de pagamento, redes sociais ou outros serviços de terceiros, nem por falhas de atribuição decorrentes do item 4.4. Responde pelos próprios atos, nos termos da lei.
• 13.4. Se algum item deste Regulamento for considerado inválido, os demais permanecem em vigor.
• 13.5. Este Regulamento é regido pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro.